Dejt 7 Regiao Fiscal

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Deborah Schaper

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Aplicação do § 2o do art. Este entendimento há de se aplicar também às execuções processadas perante a Justiça do Trabalho, dada a sua condição de norma geral. São inconstitucionais os arts.

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Em face dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser motivada.

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Ausência de violação ao art. A revisão salarial em valor fixo acarreta a concessão de índices distintos de correção entre as faixas salariais. TRT, "A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. Na execução trabalhista existem duas oportunidades para as partes se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação.

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Em se tratando de sociedade anônima, em casos especiais é possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa art. Consoante determina o art. Alla gillar äppelkaka — men ibland kan det bli lite tråkigt också. Mallar gratis - gratis mallar för att göra egna inbjudningskort till barnkalas, kalas, fest, födelsedag, student eller inbjudningskort till bröllop - gratis mallar för inbjudningskort! Tribunal Superior do Trabalho, também fazendo concluir pelo mesmo entendimento, cancelou o Enunciado n.

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